AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE LIMINARMENTE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO LATU SENSU. MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE MULTA (ASTREINTE) E ATÉ DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA. NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO. MATÉRIAS A RESPEITO DAS QUAIS A CÂMARA TEM ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO EQUIVALENTE. ADEMAIS, SE O COLEGIADO CONFIRMA A DECISÃO DO RELATOR, FICA PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE NÃO-CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70022408074, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 19/12/2007)

Assistência à Saude
Direito do Cidadão e Dever do Estado Latu Sensu
Medicamentos
Agravo Interno Manejado Contra Decisão do Relator Que Liminarmente Negou Provimento a Agravo de Instrumento por Manifesta Improcedência