Acórdão Nº 70022132831 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 19 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Irineu Mariani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50139386
Id. vLex: VLEX-50139386
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.
1. Nada obsta a suspensão do fornecimento como medida coativa à adimplência. Exegese do art. 175 e parágrafo único, I, da CF; do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95; e art. 17, parágrafo único, da Lei 9.427/96. Precedentes do STJ, inclusive da 1ª Seção.2. Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70022132831, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 19/12/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
N 89.03.009589-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, de 16 Junho 1992
|
Acordao N 1486 de Tribunal Pleno de 03 Outubro 1951
|
acordao n 71001753094 de turmas recursais segunda turma recursal civel de 29 outubro 2008
|
acórdão nº 70026337006 de tribunal de justiça do rs segunda câmara criminal... |
Estee's Son and Heir On the Scent of a New Life |
Sportech Breathed a Sigh Cityspy |
this isyour chance to be a bank-beater hit the high street names where it hurts and save cash switch to a lender who will undercut them |
the water supply (water quality) (amendment) regulations 1989 (note)
|
What Price Clean Air? ; Letters |
rakshabandhan bollywood ishtyle [news & interviews] |
Ward v. New York, 381 U.S. 411 <I>(per curiam)</I> (1965)
|
Rooney Rips Heart From Tottenham Spurs Strike Early Through Defoe but It s U... |
Reserves Aim to Keep Up Impressive Record
