DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARA O PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO NO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO, APELAÇÃO OU REEXAME NECESSÁRIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70022458772, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/12/2007)

Execução Fiscal
Valor da Causa Inferior Ao Valor Mínimo Fixado no Art. 34 da Lei N
Decisão Monocratica
Direito Tributario
Embargos Infringentes para o Próprio Juiz da Causa
Apelação Civel