APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Apreensão de 14 ¿trouxinhas¿ de maconha na residência do réu, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, aliada aos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares e de testemunhas presenciais, constituem conjunto probatório seguro para a condenação pelo delito de tráfico de drogas. O apelante, por sua vez, na fase policial, confessou o delito, alterando seu depoimento em juízo.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIDO. O benefício do art. 44 do Código Penal, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.714/98, é regra de caráter geral que não alcança os crimes hediondos e os a eles equiparados, instituídos pela Lei nº 8.072/90, que possui caráter especial. Tal se deve ao fato de que tais crimes, em razão de sua natureza hedionda, são considerados merecedores de maior reprimenda, afastando-se deles a possibilidade de aplicação de penas alternativas.

REGIME SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO. Não merece alteração o regime fixado na sentença, pois já configura enorme benefício ao condenado por delito hediondo.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70015466469, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/12/2007)

Trafico de Entorpecentes
Apelação-Crime
Condenação Mantida
Art. 12 da Lei 6.368/76