APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DO VEÍCULO. RENÚNCIA DOS PODERES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Considerando-se que o procurador cumpriu os ditames inscritos no art. 45 do CPC, notificando o cliente acerca da renúncia, o fato de o autor ficar sem representação processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do feito. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E APELO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022029565, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 19/12/2007)

Renúncia dos Poderes
Ausência de Constituição de Novo Procurador
Direito Publico Não Especificado
Extinção do Processo
Ação Cautelar
Apreensão do Veículo
Apelação Civel