DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ART. 514, II, DO CPC.

O ordenamento pátrio impõe à parte insurgente, na interposição de recurso de apelação, o oferecimento de razões voltadas para atacar os fundamentos da sentença, seja por meio de argumentos de fato ou de direito. A ausência de argumentos que abordem a sentença impossibilita o conhecimento da peça recursal. Precedentes desta corte e do STJ.

APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70022390611, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/01/2008)

Direito Privado Não-Especificado
Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Cumulada com Dano Moral
Não Conhecimento do Apelo
Art. 514, Ii, do Cpc
Ausência de Ataque Aos Fundamentos da Sentença