APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DA DIFERENÇA DAS ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DECRETOS N. 39.651/99 E N. 39.820/99. INADMISSIBILIDADE.

Não pode o Fisco Estadual exigir recolhimento antecipado de ICMS em relação à diferença de alíquotas das operações interestaduais, quando não se trata de consumidor final do produto. Deve-se obedecer ao princípio do sistema geral de compensação previsto na Constituição Federal.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022057715, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/12/2007)

Inadmissibilidade
Exigência Antecipada da Diferença das Alíquotas Nas Operações Interestaduais
Decretos N. 39.651/99 e N. 39.820/99
Direito Tributario
Apelação Civel