Apelação cível. Ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 24% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Cabimento da capitalização mensal de juros, quando contratada. Ilegalidade da comissão de permanência. Multa moratória mantida em 2%. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. VALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA DO CONTRATO. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Protesto de títulos. Condicionamento. Multa por descumprimento. Cabimento. Descabimento da liberação do gravame junto ao DETRAN. Verba honorária redimensionada. Disposições de ofício. TAC, tarifa de cobrança e IOC financiado. Relação de consumo. Cabimento. Apelo, em parte, provido. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70022469779, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 17/01/2008)