Acórdão Nº 70014828404 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 05 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50150724
Id. vLex: VLEX-50150724
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, não devendo ser empecilho à nomeação, uma vez que o bem ofertado garante a satisfação do crédito ao exeqüente e causa menor onerosidade ao executado.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014828404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 05/12/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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