EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

Há omissão no julgado que deixa de se manifestar acerca do imposto de renda retido na fonte quando da expedição do precatório ou RPV.

Segundo reiteradas decisões do STJ, se o contribuinte não recebe os valores devidos na época oportuna, não pode incidir o imposto de renda se a diferença do benefício concedido na sentença não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto.

Embargos acolhidos para sanar a omissão. (Embargos de Declaração Nº 70017529215, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/12/2007)

Contribuição Previdenciária Sobre Aposentadoria
Imposto de Renda Retido na Fonte
Embargos de Declaração
Apelação Civel