Nº 1999.01.00.098573-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Junho 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.)
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Aureni Gomes Mesquita
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50157969
Id. vLex: VLEX-50157969
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. CLASSE E PADRÃO INICIAIS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO.
1. É o edital a lei que rege o certame, mas só enquanto regulamenta questões procedimentais ou não reservadas à lei. Precedentes jurisprudenciais.2. O ingresso em cargo público é ato vinculado, não podendo o certame afastar-se da lei que estabelece o ingresso no serviço público sempre na classe inicial da carreira.3. Não há que se falar em direito adquirido àqueles que tinham apenas expectativa de direito.4. Apelação e remessa oficial providas.Nº 1999.01.00.098573-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Junho 2004
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)
Autuado em: 21/10/1999 15:38:25Processo Originário: 960004471-6/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.098573-9/DF Processo na Origem: 9600044716 RELATORA: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)APELANTE: UNIÃO FEDERALPROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHOAPELADO: AURENI GOMES MESQUITAADVOGADOS(AS): UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO E OUTROS(AS...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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