ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. CLASSE E PADRÃO INICIAIS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO.

1. É o edital a lei que rege o certame, mas só enquanto regulamenta questões procedimentais ou não reservadas à lei. Precedentes jurisprudenciais.

2. O ingresso em cargo público é ato vinculado, não podendo o certame afastar-se da lei que estabelece o ingresso no serviço público sempre na classe inicial da carreira.

3. Não há que se falar em direito adquirido àqueles que tinham apenas expectativa de direito.

4. Apelação e remessa oficial providas.