PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

1. Tendo a sentença condenatória, de forma indevida, mas no ponto irrecorrida, reconhecido de logo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, de forma retroativa, não resta ao acusado o interesse processual em recorrer pelo mérito do decreto condenatório, que, em tais circunstâncias, é considerado como se não tivesse existido, não gerando nenhum efeito jurídico.

2. Apelação não conhecida.