AGRAVO INTERNO ¿ CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO ¿ REVISÃO DE CONTRATO.

CADASTRO DE INADIMPLENTES - legalidade da inscrição.

PROTESTO DE TÍTULO - direito legítimo do credor, em princípio, salvo comprovação de circunstância eficiente desautorizando-o.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70022452627, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 19/12/2007)