APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA CO-RÉ COOPERPOA POR FIGURAR SOMENTE COMO INTERMEDIADORA NA CONCESSÃO DO CRÉDITO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ¿EXTRA PETITA¿.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO DO CDC RECONHECIDA, CONTUDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA AO PERCENTUAL DE ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM COM MULTA OU JUROS MORATÓRIOS.

POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE DO DESCONTO EM FOLHA.

À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PARA EXTINGÜIR O FEITO EM RELAÇÃO À COOPERPOA. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. (Apelação Cível Nº 70022735948, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 29/01/2008)

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