ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO. EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DECURSO DO TEMPO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO. EFEITOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece, por incabível, de agravo retido interposto após a sentença, impugnando os efeitos em que recebida a apelação (CPC, art.

523, § 4º).

2. A matrícula compulsória "em qualquer época do ano" a que se refere o art. 1º, da Lei n. 9.536/1997, faz alusão ao direito do aluno de ser recebido na instituição de destino, em qualquer época, para que não venha a sofrer prejuízo no seu ano letivo, não podendo ser interpretado como direito da parte de requerer a matrícula no momento em que melhor lhe aprouver.

3. A hipótese dos autos, contudo, configura situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, cuja desconstituição não se aconselha, por não representar ofensa à ordem jurídica, e porque poderia causar prejuízos de difícil reparação à vida acadêmica do estudante.

4. Apelação e remessa oficial desprovidas.