TRIBUTÁRIO. IRPJ E PIS. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. LEI 7.256/84. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO CST Nº 24/89. ILEGALIDADE.

1. As normas que concedem isenções devem ser interpretadas literalmente (CTN, artigo 111, inciso II), daí defluindo que o artigo 51 da Lei 7.713/88 não revogou a isenção de Imposto de Renda e contribuição ao PIS relativamente às microempresas de representação comercial, concedida pelo artigo 11 da Lei nº 7.256/84.

2. É ilegal o Ato Normativo Declaratório nº 24/89, expedido pela Receita Federal, na parte em que assemelha a empresa de representação com a de corretagem, para fins de isenção prevista na Lei nº 7.256/84, porquanto possuindo natureza complementar não se presta para revogar isenção concedida por Lei. Precedentes do STJ e desta Corte.

3. Remessa oficial e apelação não providas.