PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CELETISTA. SERVIDORA APOSENTADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 8.112/90: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90).

1. O § 4º do artigo 40 da CF/88 ao se referir aos inativos, aludiu aos benefícios e vantagens decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função. Não incluiu no texto a palavra emprego.

2. Se o ocupante de emprego público aposentou-se antes da vigência da Lei 8.112/90 não há que falar em incidência do art. 248 dessa Lei, de modo a ensejar a conversão da aposentadoria celetista em estatutária, porque o encargo de manutenção do benefício previdenciário é do INSS.

3. Os §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88 e a Lei nº 8.112/90 não amparam a pretensão da apelante, pois é incabível a aplicação retroativa da Carta Magna e do Regime Jurídico Único.

4. Apelação não provida.