1. Evidente erro material no acórdão, que nega provimento ao agravo de instrumento, mas faz constar, em sua ementa, o seu provimento.
2. Demais vícios não caracterizados.
3. Embargos da União (Fazenda Nacional) acolhidos para, corrigindo o julgado, substituir o termo "provido" pelo "improvido", no item 2 (dois) de sua ementa.
4. Embargos da empresa rejeitados.