EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO.

1. O Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações da parte e/ou embasamentos legais por ela suscitados. Para fundamentar o decisum, basta que utilize a argumentação que entenda ser cabível à solução da hipótese deduzida em juízo (nesse sentido: STJ, EDAGA 459208/RS, Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 16/02/2004, p. 00357).

2. Embora a jurisprudência venha admitindo a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar matéria de direito, a fim de viabilizar a interposição dos recursos excepcionais, é mister que a parte demonstre inequivocamente a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II).

3. A via adequada para a revisão do julgado é o recurso próprio e não os embargos ora opostos.

4. Embargos rejeitados.