ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA DO IMÓVEL DESTINADA AO EXPROPRIADO: ART. 19, I, DA LEI 8.629/93.

I - Os juros compensatórios são devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e decisão do STF na Medida Liminar da ADIn 2.332-2. No entanto, in casu, o valor da indenização foi fixado em quantia inferior ao da oferta, pelo que não há condenação do expropriante ao pagamento de tais juros.

II - Juros moratórios devidos em função do atraso no pagamento da indenização, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito.

III - O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente, a partir da data do laudo pericial, para que seu poder de compra não seja corroído pela inflação, respeitando-se, assim, o princípio constitucional do justo preço.

IV - A destinação ao expropriado de parcela onde se situa a sede do imóvel apóia-se no art. 19, I, da Lei 8.629/93.

V - Apelação parcialmente provida.