CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E DE REAJUSTES. DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/91.

1. O artigo 202, da CF/88 não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa. Precedentes deste Tribunal e do STF.

2. Deve ser mantida decisão que indeferiu pedido de realização de prova técnica voltado tão-somente à apuração do valor monetário pretendido pelo autor e não relacionada a solução de qualquer questão de direito dependente de esclarecimento por profissional especializado.

3. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário segue as normas vigentes ao tempo da concessão. Não reunidas todas as condições necessárias ao exercício de determinado direito - in casu, ao recebimento de salário de benefício calculado sob o teto de vinte salários mínimos, conforme previsto na legislação anterior - inexiste direito adquirido a ser reconhecido.

4. Regem-se pelas disposições do artigo 144, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/88 e 05/04/91 (hipótese dos autos).

5. Apelação improvida. Sentença mantida.