TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.

Tendo a execução fiscal sido extinta antes da citação das executadas, não deve a Fazenda Pública arcar com custas processuais, diante da interpretação dos arts. 26 e 39 da LEF, pois inexistem despesas a serem ressarcidas à parte contrária.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70022368195, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/12/2007)

Execução Fiscal
Pagamento de Custas Processuais Pela Fazenda Pública
Tributario
Descabimento
Apelação Civel