CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

I - Nas ações em que se discutem os critérios de reajuste do valor de contrato de renegociação de dívida hipotecária, sob a alegação de equivocada forma de correção, com cobrança de juros abusivos, a realização de perícia contábil afigura-se indispensável à solução da pendência, mormente por se tratar de pretensão protegida pela garantia fundamental da ampla defesa, constitucionalmente consagrada (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).

II - Agravo provido.