CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA QUE FORA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA AÇÃO. ART. 145 DO PROVIMENTO Nº 03/2002 DA CORREGEDORIA DESTA CORTE.

1. Nos termos do art. 145 do Provimento nº 03/2002 da Corregedoria deste TRF, a distribuição de ação idêntica a outra extinta sem julgamento do mérito deve ser feita ao juiz que conheceu da primeira, ainda que, na hipótese de vários interessados, nem todos tenham figurado na primitiva relação de autores.

2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG.