AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ART. 50, VI E DO ART. 39, II DA LEP.

1. A briga entre as apenadas configura falta grave, nos termos do artigo 50, VI e do art. 39, II da LEP.

2. O cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos. Artigos 118, inc. I e 127 da LEP.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO. (Agravo Nº 70027141696, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 03/12/2008)

Agravo em Execução
Reconhecimento de Prática de Falta Grave Nos Termos do Art. 50, Vi e do Art. 39, Ii da Lep