Nº 2004.01.00.016750-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Agosto 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Ed/agtag
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Eberle S/a
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50167125
Id. vLex: VLEX-50167125
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVOS.
1- Embargos de declaração protocolizados em 1o DEZ 2004 a acórdão publicado no DJ 24 SET 2004: vencido o prazo do art. 536 do CPC.2- Embargos de declaração de que não se conhece.3- Peças liberadas pelo Relator, em 15/02/2005, para a publicação do acórdão.Nº 2004.01.00.016750-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Agosto 2004
Assunto: Tributo em Geral (outros Casos)
Autuado em: 3/5/2004 08:26:03Processo Originário: 20043400012034-6/dfED/AGTAG Nº 2004.01.00.016750-3/DF Distribuído no TRF em 03/05/2004 Processo na Origem: 200434000120346RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARALAGRAVANTE: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPESAGRAVADO: E...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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