PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DESENTRANHAMENTO DE CARTA DE FIANÇA - AÇÃO TRÂNSITA EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA: TEMA PARA DEMANDA AUTÔNOMA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 É dado ao Relator, quando o recurso está em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até do próprio Tribunal, negar-lhe seguimento de plano, por manifestamente improcedente, nos termos do art. 557 do CPC.

2 Também a fiança bancária hábil (jurídica e financeiramente) suspende a exigibilidade do crédito tributário, já pela equivalência estipulada entre ela e o depósito em dinheiro (art. 9º, §3º, da Lei nº 6.830/80), não se podendo, à luz da lógica e do razoável, autorizar-se o seu desentranhamento após o trânsito em julgado da demanda em que ofertada, ao fundamento de decadência tributária, tese que reclama leito próprio.

3 Cobrança de tributo via execução fiscal e simples execução da garantia prestada (sentença transitada em julgado) não se confundem, reclamando, a segunda hipótese, apenas a notificação do fiador para que transforme em pecúnia a garantia antes prestada, que permanece hígida até o efetivo cumprimento da obrigação (§ 2º do art. 32 da Lei 6.830/80).

4 Agravo interno não provido.

5 Peças liberadas pelo Relator em 08/09/2004 para publicação do acórdão.