Nº 2000.38.00.003705-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Agosto 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração em Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral
Demandante: Hipolabor Farmaceutica Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50167268
Id. vLex: VLEX-50167268
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL DO ACÓRDÃO, POR TER DECIDIDO MATÉRIA DIVERSA DA VERSADA NOS AUTOS: NULIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Versando o feito sobre a (in)exigibilidade do PIS de forma diversa da prevista na LC n. 07/70 e limitação de abrangência das Leis n. 7.691, 7.799, 8.212 e 8.383, é nulo o julgamento que decide sobre matéria diversa da deduzida em juízo relativa à constitucionalidade da MP 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98.2. Embargos declaratórios acolhidos para anular o julgado e o acórdão embargado.3. Peças liberadas pelo Relator em 08/09/2004 para publicação do acórdão.Nº 2000.38.00.003705-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Agosto 2004
Assunto: Pis
Autuado em: 9/10/2001 09:08:32Processo Originário: 20003800003705-0/mgEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.38.00.003705-0/MG Distribuído no TRF em 09/10/2001 Processo na Origem: 200038000037050RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
