APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 10.826/03.

ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA.

A existência do fato e autoria restam comprovadas.

O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, ou seja, é prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado ¿ no caso, a segurança coletiva. Ainda, por ser delito de mera conduta, é dispensável a má-fé do portador; crimes desta espécie se consumam com a simples realização da conduta tipificada em lei.

DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

O desconhecimento da lei é inescusável (art. 21 CP).

REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70027117530, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 26/11/2008)

Apelação Crime
Lei N
Porte Ilegal de Arma de Fogo