IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA.

CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. Ausência da juntada de cópia do título executivo judicial que instruiu o pedido de cumprimento de sentença. Não instruído o recurso com peça necessária inviável se torna a aferição do acerto ou desacerto da decisão hostilizada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

São devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando o devedor resiste à execução do julgado. Fixação da verba honorária frente aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC, e atendidas as diretrizes previstas nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Provimento parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70025634809, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 09/12/2008)

Impugnação Ao Cumprimento de Sentença
Complementação Acionária