Acórdão Nº 70022565147 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 27 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Ary Vessini de Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50169119
Id. vLex: VLEX-50169119
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Hipótese em que a negativação do autor ocorreu ante a sua inadimplência. Não configurado o agir culposo da ré apelada.O exercício regular de um direito impede que se cogite de ilícito indenizável.Apesar de extirpada a multa contratualmente estipulada, e cobrada pela ré, a inscrição negativa do consumidor mostrou-se correta já que existiam outros débitos decorrentes da linha telefônica.APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022565147, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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