CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

Subscrição de ações. Recebimento. Diferença. Possibilidade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Possível, independente da portaria de regência do contrato, o direito do contratante de receber a diferença de ações em importância correspondente ao valor patrimonial constante no balancete do mês do pagamento.

Inexistência de saldo de ações em favor da parte autora. Improcedência do pedido.

PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O SEGUNDO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021379748, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/11/2008)

Contrato de Participação Financeira
Aquisição de Ações
Ação Proposta por Acionista Que Pretende Diferença de Ações a Que Teria Direito