APELAÇÃO CÍVEL ¿ POUPANÇA - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ¿ inexistência no ordenamento jurídico de vedação à pretensão veiculada.

POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - por não se tratar a correção monetária e os juros remuneratórios, na caderneta de poupança, de obrigação acessória, o prazo para a cobrança da diferença da atualização e remuneração não paga é o comum, das ações pessoais.

POUPANÇA ¿ PLANO BRESSER - o índice que se aplica para correção monetária das cadernetas de poupanças abertas ou com aniversário até o dia 15, no mês de junho de 1987, Planos Bresser, é o IPC, que indicou a inflação de 26,06%.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022349278, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/01/2008)