Acórdão Nº 70021795885 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 24 Janeiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luiz Ari Azambuja Ramos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50171836
Id. vLex: VLEX-50171836
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ECA. ENSINO PÚBLICO, TRANSPORTE ESCOLAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. DISCUSSÃO TANGENTE A VALORES DE REPASSE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70021795885, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/01/2008)
Ensino Público, Transporte Escolar
Desacerto da Decisão Agravada Não Demonstrado
Discussão Tangente a Valores de Repasse Entre Estado e Município
Agravo Desprovido
Ausência de Peças Necessárias
Liminar Indeferida
Ação Civil Publica
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