Nº 2002.41.00.003816-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Setembro 2004
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Civelr
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Demandante: Olival Prazeres de Queiroz
Demandado: Justica Publica
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50171985
Id. vLex: VLEX-50171985
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE BENS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO. ARTS. 118 E 120 DO CPP.
I - Os documentos que acompanham a apelação não comprovam a propriedade dos bens apreendidos, cujo destino interessará na investigação policial a ser concluída, sendo que os maquinários importam ao deslinde e à elucidação do crime de extração ilegal de minérios, havendo fortes indícios do envolvimento do recorrente na atividade criminosa.II - Apelação desprovida.Nº 2002.41.00.003816-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Setembro 2004
Assunto: Restituição Da(s) Coisa(s) Apreendida(s) (arts. 118/124, Cpp)
Autuado em: 30/5/2003 10:22:45Processo Originário: 20024100003816-5/roAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.41.00.003816-5/RO Processo na Origem: 200241000038165RELATOR(A): JUIZ CÂNDIDO RIBEIROAPELANTE: OLIVAL PRAZERES DE QUEIROZADVOGADO: JEOVA RODRIGUES JUNIOR E OUTROS(AS)APELADO: JUSTICA PUBLICAPROCURADOR: FRANCISCO MARINHOACÓRDÃODecide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.Brasília, 15 de setembro de 2...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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