Decisão Monocrática Nº 70023086499 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 08 Fevereiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Walda Maria Melo Pierro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50172048
Id. vLex: VLEX-50172048
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO.
MULTA DIÁRIA. Descabe a imposição de multa arbitrada para o descumprimento da exibição, porquanto não há fundamentação legal que sirva de substrato ao pleito. A conseqüência da não apresentação dos documentos é aquela inscrita no artigo 359 do CPC.AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023086499, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/02/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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