ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO AGRAVADO AO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CODÓ/MA. DECISÃO ANTERIOR, QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, NÃO CONFIRMADA PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PROVISÓRIA OU CONDICIONAL PARA CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DE NOMEAÇÃO E POSSE PRECÁRIAS EM TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

1. A decisão agravada dá ensejo a que o agravado seja nomeado para cargo público sem que a decisão judicial da Justiça Estadual que o habilitou para prosseguir no concurso tenha sido confirmada pelo juízo federal competente.

2. A legislação pátria não abriga a figura da nomeação provisória ou condicional para cargo público, nomeação essa que gera obrigações pecuniárias da pessoa jurídica de direito público para com o servidor que ocupará o cargo.

3. Inexistentes as figuras de "nomeação" e "posse" precárias em tema de Direito Administrativo.

4. Agravo parcialmente provido para interditar os efeitos da decisão recorrida, determinando, contudo, a reserva da vaga para a qual o agravado foi aprovado, até que seja certificada a (in)validade da sua participação no certame.