Acórdão Nº 70019224880 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 13 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Artur Arnildo Ludwig
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50173150
Id. vLex: VLEX-50173150
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FATOS NARRADOS IMPUTADOS EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA MANTIDA.
Segundo podem ser extraído dos fatos narrados na petição inicial, as condutas danosas alegadamente sofridas são atribuídas exclusivamente a terceira pessoa. Eventual pleito indenizatório não podem ser atribuído ao Estado do Rio Grande do Sul, sendo evidente sua ilegitimidade para responder ao feito.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019224880, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/12/2007)
Sentença Mantida
Pedido de Indenização Contra o Estado do Rio Grande do Sul
Fatos Narrados Imputados Exclusivamente a Terceira Pessoa
Responsabilidade Civil
Apelação Civel
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