Acórdão Nº 1.0024.06.245494-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Novembro 2008
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo de Instrumento
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Kildare Carvalho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Kildare Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50173922
Id. vLex: VLEX-50173922
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - VERBA REDUZIDA - ACÓRDÃO PROFERIDO - OBSERVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA.Merece reforma a decisão que, em sede de execução de alimentos, determina a prisão civil do executado pelo pagamento parcial do débito, se este é realizado em estrita observância ao comando do acórdão proferido em sede de recurso de apelação, por meio do qual restou reduzido o valor da verba discutida. Recurso provido.
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