CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE OFERTA E CONDENAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. COBERTURA FLORESTAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO FLORESTAL

1. Devem os juros compensatórios incidir apenas sobre a diferença entre o preço ofertado e o preço fixado na sentença e não sobre o principal.

2. É razoável a fixação da verba honorária em 10%, não sendo, portanto, exorbitante tal valor, tendo em vista a observância dos critérios legais para tanto bem como a complexidade inerente ao processo expropriatório.

3. Após o trânsito em julgado da sentença, ante o recebimento da apelação no duplo efeito, deve o expropriante expedir os títulos da dívida agrária como fixado na sentença em 10 (dez) dias, ante o princípio constitucional da prévia e justa indenização.

4. A determinação de depósito da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado no prazo de 10 (dez dias) a contar da publicação da sentença tem a sua eficácia suspensa com a interposição da apelação.

5. Não havendo inventário nem plano de manejo florestal, não há como se aquilatar cobertura florestal.

6. Apelação do expropriante parcialmente provida e apelação dos expropriados desprovida.