Nº 1999.01.00.099127-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Setembro 2004

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv.)
Demandante: Napoleao de Almeida Morais
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50174350
Id. vLex: VLEX-50174350

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Resumo:

PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÕES NÃO DEVIDAS. PRECRIÇÃO QUINQÜENAL.

1. Concedida a aposentadoria em 19.05.90, quando o autor tinha direito desde a data de seu requerimento administrativo, em 17.11.87, estão prescritas as parcelas pleiteadas, porquanto a ação somente foi ajuizada em 08.06.98.

2. Apelação não provida.

Fragmento:

Nº 1999.01.00.099127-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Setembro 2004

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 22/10/1999 15:10:45

Processo Originário: 250001439-8/mg

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.099127-3/MG Processo na ...



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