PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - AUSENTE PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TETO QUE TRATA O § 2º.

ART. 29, DA LEI 8.213/91 - ACOLHIMENTO.

1. Configurado no aresto recorrido vício de julgamento sanável em sede de embargos declaratórios, é devida a declaração requerida.

2. Incorreu o acórdão em vício de julgamento ultra petita ao incluir na condenação o afastamento do teto tratado pelo § 2º, art. 29, da Lei 8.213/91, sem que tenha a questão feito parte do pedido dos autores nem sido objeto de recurso por eles.

3. Acórdão reduzido aos limites traçados na inicial, tornando sem efeito o que consta nos itens nºs 4 e 3 da ementa, este último, a partir de "sem incidência do valor-teto previsto nos arts. 29, § 2º e 33, da referida Lei." 4. Embargos acolhidos para sanar o vício de julgamento apontado, sem alteração na conclusão do acórdão.