Decisão Monocrática Nº 70022772826 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 14 Fevereiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Maria Isabel de Azevedo Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50179073
Id. vLex: VLEX-50179073
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO.
Não cabe reexame necessário de sentença proferida contra a Fazenda Pública depois da vigência da Lei 10.352/2001, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.Reexame necessário não conhecido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Reexame Necessário Nº 70022772826, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/02/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Acordao N 70030581045 de Tribunal de Justica do RS - Vigesima Primeira Camara Civel, de 02 Setembro 2... |
Acórdão Nº 70021450747 de Tribunal de Justiça do RS Décima Terceira Câmara Cível de 18 ... |
Acordão Nº 00220/2002-010-07-00-2 RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região Fortaleza de 23 Junho 2003
|
Acordao N 93307 de Segunda Turma de 25 Abril 2008
|
pollution control; consent judgments: north landing line construction co. et al.,
|
Dead Tasty |
Football: Hoddle Keeps Faith in Wolves ; the Championship Crewe Alexandra Wolverhampton Wanderers |
Notice of Adoption of Local Plan Town and Country Planning Scotland Act 1997 Midlothian Local Plan
|
Meetings; State advisory committees: California,
|
police hunt burglars who made bogus water pressure checks |
Australian Beef in Demand by Japanese Market |
Office Project to Attract Up to 8,000 Jobs Scheme to Compete Internationally |
cleaner in court |
The Cleveland Tertiary College Government Regulations 1994
