PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SEQÜESTRO DE BENS. SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL NOS TERMOS DA LEI Nº 10.684/03. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I - Suspensa à pretensão punitiva da ação penal, nos termos da Lei nº 10.684/03, em virtude do parcelamento das dívidas tributárias para com a União Federal, não subsiste o pedido de seqüestro de bens, medida incidental apta a garantir o recebimento dos tributos sonegados.

II - Apelação prejudicada, por perda de objeto.