CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXAME DA OAB. QUESTÃO. CORREÇÃO. CRITÉRIOS. JUÍZO COMPETENTE. 4ª SEÇÃO. ART. 8°, § 4°, INC. I, RITRF. EMENDA REGIMENTAL N.

3/2003.

1. Compete às Turmas integrantes da Quarta Seção desta Corte o processo e julgamento de feitos relativos ao questionamento de critérios utilizados por banca examinadora, constituída para o exame de candidatos que pretendem obter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da redação dada ao inciso I do § 4° do artigo 8° do RITRF 1ª Região, pela Emenda Regimental n. 3/2003.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Magistrado Suscitado, integrante da Quarta Seção.