Decisão Monocrática Nº 2003/0150299-1 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 16 Dezembro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: VISTA no Inq 000417
Magistrado Responsável: Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50180243
Id. vLex: VLEX-50180243

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Alvará Judicial

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2003/0150299-1 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 16 Dezembro 2008

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