PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU A INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO PARA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 10.259/01. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NA REFERIDA LEI, QUANDO A TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES OCORRER FORA DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PROVIDO.

1. Não se aplicam as normas contidas na Lei nº 10.259/2001, quando a tramitação das ações ocorrer fora do âmbito dos Juizados Especiais Federais. Precedentes desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.