Acórdão Nº 70019894690 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 17 Janeiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Osvaldo Stefanello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50182367
Id. vLex: VLEX-50182367
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A 1998. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA OPORTUNIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DA LEI N° 9.656/98. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. COBERTURA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, VII, DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA RECONHECIDA. NÃO TERIA SENTIDO JURÍDICO ALGUM PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, ESTIPULAREM DIREITOS EM FAVOR DE TERCEIROS, SEM QUE ESSES POSSAM PETICIONAR EM JUÍZO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RÉ. MAJORAÇÃO.
APELO DA RÉ DESPROVIDO.APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019894690, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 17/01/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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