EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO E REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração restringem-se as previsões do art. 535 e seus incisos do CPC. É de assentar que não incumbe ao juiz apontar todos os fundamentos legais eventualmente incidentes, bastando referir aqueles suficientes para embasar a decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70023019557, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/02/2008)

Ausência das Hipóteses Legais de Omissão, Contradição e Obscuridade na Decisão Embargada
Prequestionamento e Reexame
Impossibilidade
Embargos de Declaração