TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50184103
Id. vLex: VLEX-50184103
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SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo que não aviltem a profissão de advogado.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, restrita à falta de ressalva quanto às parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, que não justifica a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022346639, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 12/02/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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