Acórdão Nº 70022346639 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 12 Fevereiro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50184103
Id. vLex: VLEX-50184103

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Resumo:

SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo que não aviltem a profissão de advogado.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, restrita à falta de ressalva quanto às parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, que não justifica a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022346639, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 12/02/2008)

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